Lei nº 9.502
Placa de Avisos para Elevadores - "AVISO AOS PASSAGEIROS"
Em 11 de março de 1997, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo publicou a Lei nº 9.502, com o seguinte teor:
"...nos termos do artigo 28, §4º da Constituição do Estado... Artigo 1º - Os prédios, edifícios de apartamentos, escritórios e outros estabelecimentos congêneres, públicos ou particulares, dotados de elevadores, ficam obrigados a fixar junto às portas externas desses equipamentos plaquetas de advertência aos usuários, com os seguintes dizeres: "Aviso aos passageiros: antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar".
Artigo 2º - A não observância do disposto na presente lei ensejará a aplicação de multas aos infratores..."A Prefeitura do Município de São Paulo, em 4 de setembro de 1998, editou a Lei nº 12.722, com a mesma determinação, porém mais detalhada:
"...Artigo 1º - ficam os proprietários de edifícios que possuam elevadores, obrigados a afixar em local visível junto à porta destes o seguinte aviso: "Aviso aos passageiros: Antes de entrar no elevador, verifique se o mesmo encontra-se parado neste andar".Parágrafo único - O aviso referido no caput deste artigo deverá ser colocado em todos os andares dos edifícios servidos por elevadores, e se estiverem em halls diferentes, em todos os halls por eles servidos.
Artigo 3º - O condomínio, por seu representante legal, deverá providenciar o cumprimento das disposições deste decreto..."
Complementando esta, veio o Decreto nº 37.956, de 10 de maio de 1999:
"Regulamenta a Lei nº 12.722, de 4 de setembro de 1998, que estabelece a afixação de aviso para elevadores que especifica...
II - Os dizeres "AVISO OS PASSAGEIROS" deverão estar isolados das demais informações, objetivando chamar a atenção dos usuários;
III - A quantidade dos avisos em cada andar dependerá da disposição dos elevadores nos halls, na seguinte conformidade:
a) se forem adjacentes, será permitido colocar um aviso entre as duas portas;
b) se estiverem posicionados frente a frente, será obrigatório afixar os avisos frente a frente, junto às portas dos elevadores;
c) se estiverem agrupados com número de unidades superior a duas, os avisos deverão observar as regras estabelecidas nos incisos I e II deste artigo, entre todas as portas dos elevadores.
Art। 3º - O condomínio, por seu representante legal, deverá providenciar o cumprimento das disposições deste decreto..."
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